AREsp 2817914 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sequestro De Bens Móveis E Imóveis, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sequestro De Bens Móveis E Imóveis Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ)
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: aplicação do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou o sequestro de bens móveis e imóveis até o limite de R$ 58.449.637,47.