AREsp 3021274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não se pode admitir o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS; Ré: ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT; Réu: ELCIO MATIAS BRANDT; Agravada: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Análise Econômica Do Direito (aed)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguros Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Danos Morais +3 more

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Parties

GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS

Agravante

ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT

Ré

ELCIO MATIAS BRANDT

Réu

HDI SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF (prequestionamento)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, não se pode admitir o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC