AREsp 2446298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão quanto à presença dos requisitos do arresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo apresentou fundamentos plausíveis quanto à existência de indícios de grupo econômico e confusão patrimonial que ampararam o deferimento do arresto cautelar.

Parties
Agravante: Marca Registrada Confecções; Executada: TÊXTIL KAWAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Arresto Cautelar, Bloqueio De Ativos
Processo Civil Execução De Título Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medidas Cautelares Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Grupo Econômico Confusão Patrimonial +2 more

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Parties

Marca Registrada Confecções

Agravante

TÊXTIL KAWAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 requisitos do arresto cautelar de bens
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão quanto à presença dos requisitos do arresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo apresentou fundamentos plausíveis quanto à existência de indícios de grupo econômico e confusão patrimonial que ampararam o deferimento do arresto cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.