AREsp 2994194 - ACORDAO

AREsp 2994194 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando argumentação concreta capaz de afastar a necessidade de reexame de fatos e provas pela instância originária.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (7ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (7ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando argumentação concreta capaz de afastar a necessidade de reexame de fatos e provas pela instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.