AREsp 2807899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada e não efetuou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Genérica, Não Conhecimento De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Fundamentação Genérica Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNDIÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar o óbice sumular
  3. 3 Questão sobre interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Lei de Liberdade Econômica (alegada pela parte recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada e não efetuou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.