AREsp 2691384 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) capazes de ensejar a insurgência, o Tema 300/STF foi julgado desfavoravelmente à parte tornando os valores exigíveis e a pretensão de reformar a decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BJMF SERVIÇOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 300/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 300/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BJMF SERVIÇOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) capazes de ensejar a insurgência, o Tema 300/STF foi julgado desfavoravelmente à parte tornando os valores exigíveis e a pretensão de reformar a decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.