AREsp 3018918 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação concreta e pormenorizada capaz de demonstrar superação do óbice, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VILMAR JUNIOR BARBOSA DE ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VILMAR JUNIOR BARBOSA DE ARAUJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e não apresentou argumentação concreta e pormenorizada capaz de demonstrar superação do óbice, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial