AREsp 2928801 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque as teses de ilicitude da prova por violação de domicílio e de readequação do regime exigem reexame do conjunto fático-probatório (particularmente depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição do regime semiaberto foi adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, o que impede a fixação do regime aberto sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

CRISTIANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio configura reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a reincidência e os maus antecedentes, por si só, justificam a imposição do regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as teses de ilicitude da prova por violação de domicílio e de readequação do regime exigem reexame do conjunto fático-probatório (particularmente depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição do regime semiaberto foi adequada diante da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, o que impede a fixação do regime aberto sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental