AREsp 2976608 - DECISAO

AREsp 2976608 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a questão do prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006) e limitou-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ISMAEL MOREIRA DIOGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL MOREIRA DIOGO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a questão do prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006) e limitou-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas, incorrendo no óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publicar-se
  • Intimem-se