AREsp 2573948 - ACORDAO

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Os agravantes não desconstituíram, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que não ataque especificamente os fundamentos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO MENEZES; Agravante: LUCAS DANIEL DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Desclassificação De Tráfico Para Posse
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FABIO MENEZES

Agravante

LUCAS DANIEL DE MELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não desconstituíram, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que não ataque especificamente os fundamentos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ.