AREsp 3030396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que o exame das matérias dispensaria o revolvimento probatório nem trazendo precedentes contemporâneos ou distinguishing suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83; incide, portanto, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: ADRIANO ANTONIO DE SOUZA SILVA; Agravante: DANIELLE MARIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Distinguishing, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

ADRIANO ANTONIO DE SOUZA SILVA

Agravante

DANIELLE MARIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame do acervo probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (prevalência de precedentes e necessidade de demonstrar jurisprudência contrária ou distinguishing)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que o exame das matérias dispensaria o revolvimento probatório nem trazendo precedentes contemporâneos ou distinguishing suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83; incide, portanto, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.