AREsp 2707986 - DECISAO

AREsp 2707986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes apresentaram impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstrar, de forma específica, que a análise de mérito dispensaria o reexame de fatos e provas. Assim, não foram atacados todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, por não haver fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TESE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TESE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de prova delineada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes apresentaram impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstrar, de forma específica, que a análise de mérito dispensaria o reexame de fatos e provas. Assim, não foram atacados todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, por não haver fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.