AREsp 2872793 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 182/STJ) e a pretensão de absolvição por ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 (repercussão Geral), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dolo Específico No Crime De Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 (repercussão Geral) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da ausência de dolo específico no crime de descumprimento de medidas protetivas em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta omissão na fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 182/STJ) e a pretensão de absolvição por ausência de dolo específico demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.