AREsp 2942496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WASHINGTON SOARES DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

WASHINGTON SOARES DE FREITAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.