AREsp 3021341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LAMONICA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAMONICA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como razão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial