REsp 2091284 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou que a revisão do caso prescindiria do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DE ARAUJO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar do óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impeditiva da aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou que a revisão do caso prescindiria do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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