AREsp 3021057 - DECISAO

AREsp 3021057 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, o que, diante da fundamentação do acórdão recorrido (que aponta maus antecedentes e reincidência), impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, bem como da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDISON ANTONIO PERDONA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena (art. 44, § 3º, Cp), Fixação Do Regime (art. 33, § 2º, C
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Substituição De Pena (art. 44, § 3º, Cp) Fixação Do Regime (art. 33, § 2º, C, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDISON ANTONIO PERDONA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, o que, diante da fundamentação do acórdão recorrido (que aponta maus antecedentes e reincidência), impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, bem como da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.