AREsp 3015634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial e porque a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da existência de farto material probatório judicializado que fundamentou a condenação.

Parties
Agravante: GABRIEL FARRIA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 1.029 CPC, Art. 932, III CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Art. 1.029 CPC +1 more

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Parties

GABRIEL FARRIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre valoração jurídica das provas e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial e porque a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da existência de farto material probatório judicializado que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.