AREsp 2845061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: IVANILDO BELARMINO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IVANILDO BELARMINO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar conhecimento ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.