AREsp 2949271 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, de modo efetivo e concreto, como seria possível afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório; pela violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, de modo efetivo e concreto, como seria possível afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório; pela violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015, aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.