AREsp 2891261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante buscou, em última análise, reexame de matéria fático-probatória (crédito de depoimentos, circunstâncias do flagrante e participação do acusado), vedado pela Súmula 7/STJ, e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERGIO FERNANDES SOARES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade Do Flagrante Preparado, Negação De Autoria, Ônus De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc; Art. 253 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade Do Flagrante Preparado Negação De Autoria +1 more

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Parties

SERGIO FERNANDES SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a nulidade do flagrante preparado e a negativa de autoria podem ser analisadas sem reexame probatório
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante buscou, em última análise, reexame de matéria fático-probatória (crédito de depoimentos, circunstâncias do flagrante e participação do acusado), vedado pela Súmula 7/STJ, e não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.