AREsp 3019965 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LEANDRO PINTO FERNANDES JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Julgado (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

LEANDRO PINTO FERNANDES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Julgado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.