AREsp 3052526 - DECISAO

AREsp 3052526 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNA NAIANE VARELLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNA NAIANE VARELLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 alegada indevida aplicação de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se