AREsp 2949290 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para estabelecer nexo causal e pela inexistência de conduta imputável à apelante, e que a pretensão de desconstituir essas premissas demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Obrigação Propter Rem
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial Obrigação Propter Rem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva em danos ambientais
  3. 3 Exigência de prova de nexo causal entre atividade e dano ambiental

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para estabelecer nexo causal e pela inexistência de conduta imputável à apelante, e que a pretensão de desconstituir essas premissas demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 823/824, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo