AREsp 2591509 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva e a eventual análise sobre a licitude da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a busca pessoal resultou de monitoramento por câmeras em evento público com imediata comunicação à polícia, situando-se na hipótese do art. 301 do CPP e distinguindo-se do precedente apontado (HC 470.937/SP).

Parties
Embargante: ALEXANDER CARDOSO REIS; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 5ª TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 301 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Flagrante Delito Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 301 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDER CARDOSO REIS

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 5ª TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão acerca da ilicitude da prova obtida por busca pessoal realizada por seguranças privados
  2. 2 Se a busca pessoal decorrente de monitoramento por câmeras em evento público com imediata comunicação à polícia viola precedente do STJ (HC 470.937/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva e a eventual análise sobre a licitude da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a busca pessoal resultou de monitoramento por câmeras em evento público com imediata comunicação à polícia, situando-se na hipótese do art. 301 do CPP e distinguindo-se do precedente apontado (HC 470.937/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.