AREsp 2959907 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento que assentou impossibilidade de reexame do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Solidária, Art. 124, Inciso I, CTN, Art. 1.021, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Responsabilidade Solidária Art. 124, Inciso I, CTN Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento que assentou impossibilidade de reexame do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.