REsp 1742136 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alteração das conclusões do órgão julgador sobre o alcance do título executivo judicial quanto à razoabilidade do dies ad quem da apuração dos lucros cessantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e argumentos, que superou o óbice sumular.

Parties
Recorrente: IRONBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRTIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dies Ad Quem, Lucros Cessantes, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Dies Ad Quem Lucros Cessantes Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRONBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRTIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 509, §4º do CPC quanto à apuração dos danos (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alteração das conclusões do órgão julgador sobre o alcance do título executivo judicial quanto à razoabilidade do dies ad quem da apuração dos lucros cessantes implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e argumentos, que superou o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.