AREsp 2887298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ na decisão agravada, não demonstrando como seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e às normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: KAREN SOARES NUNES; Agravante: VALENTIM NUNES MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Súmula 435/stj

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Parties

KAREN SOARES NUNES

Agravante

VALENTIM NUNES MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de exame das teses recursais sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7/STJ na decisão agravada, não demonstrando como seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e às normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial