AREsp 2841694 - ACORDAO

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A pretensão de reforma das decisões que mantiveram a multa e rejeitaram circunstância atenuante demandaria reexame do contexto fático-probatório (gravidade da infração, condição econômica da recorrente, reincidência), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção, Reincidência, Portaria Normativa PROCON 57/2019, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Administrativa Anulação De Ato Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando implica reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de circunstância atenuante e valoração da multa administrativa
  3. 3 Caracterização de portarias e decretos como 'lei federal' para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma das decisões que mantiveram a multa e rejeitaram circunstância atenuante demandaria reexame do contexto fático-probatório (gravidade da infração, condição econômica da recorrente, reincidência), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.