AREsp 2971561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a mera reiteração de argumentos viola o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA MARQUES; Agravante: TIAGO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA MARQUES

Agravante

TIAGO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos (em recurso especial e regimental) atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  3. 3 Se a alegação de revaloração jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a mera reiteração de argumentos viola o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.