AREsp 2812952 - DECISAO

AREsp 2812952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), de modo que se manteve o óbice de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE NUNES DE SOUZA FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE NUNES DE SOUZA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstra, de forma específica e analítica, que o recurso especial não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da regra do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), de modo que se manteve o óbice de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.