AREsp 2836581 - DECISAO

AREsp 2836581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais foram consideradas genéricas/deficientes, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Contrato FIES
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Contrato FIES

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Discussão sobre existência de débito referente a diferença de semestralidade não coberta pelo FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais foram consideradas genéricas/deficientes, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.