AREsp 2891518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade apontados, configurando ausência de dialeticidade, e porque o recurso buscava reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; por aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, o recurso não comportou conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade recursal) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração do desacerto da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade apontados, configurando ausência de dialeticidade, e porque o recurso buscava reexame de prova, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; por aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, o recurso não comportou conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo