AREsp 2817751 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência ou não do dolo específico de apropriação e da contumácia exigidos pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e regimento interno).

Parties
Recorrente/agravante: JOANA FELISBERTO PREIS; Impugnante/parte Contrária: Ministério Público Estadual; Interveniente/ponente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo Específico De Apropriação, Contumácia Delitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Súmula 7/stj Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo Específico De Apropriação Contumácia Delitiva Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOANA FELISBERTO PREIS

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante/parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de dolo específico e contumácia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 à luz da jurisprudência do STF (RHC n. 163.334/SC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência ou não do dolo específico de apropriação e da contumácia exigidos pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e regimento interno).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se