AREsp 2767361 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, não havendo omissão demonstrada ao abrigo do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (testemunhas, dinâmica do acidente e nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem indicação de precedentes contemporâneos que justificassem afastar a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Presunção De Culpa Em Colisão Traseira (código De Trânsito Brasileiro), Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Presunção De Culpa Em Colisão Traseira (código De Trânsito Brasileiro) Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido ao não analisar provas testemunhais e a tese de presunção de culpa em colisões traseiras
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão agravada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, não havendo omissão demonstrada ao abrigo do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (testemunhas, dinâmica do acidente e nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem indicação de precedentes contemporâneos que justificassem afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC