AREsp 2736441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão agravada exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não se demonstrou deficiência de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: SERGIO PECANHA; Agravante: RAQUEL DA SILVA PECANHA; Agravante: SERGIO DA SILVA PECANHA; Agravante: RODRIGO DA SILVA PECANHA; Agravante: MARCELA DA SILVA PECANHA; Agravante: WAGNER DA SILVA PECANHA; Agravante: JAQUELINE GOMES DA SILVA; Agravante: ANDRE GOMES DA SILVA; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (art. 105, Iii) Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO PECANHA

Agravante

RAQUEL DA SILVA PECANHA

Agravante

SERGIO DA SILVA PECANHA

Agravante

RODRIGO DA SILVA PECANHA

Agravante

MARCELA DA SILVA PECANHA

Agravante

WAGNER DA SILVA PECANHA

Agravante

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Agravante

ANDRE GOMES DA SILVA

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno reformar decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ?
  2. 2 Houve deficiência na prestação jurisdicional apta a ensejar reforma do julgado?
  3. 3 A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão agravada exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não se demonstrou deficiência de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu culpa exclusiva da vítima