AREsp 2934956 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), bem como não demonstrou de modo concreto que o recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, RISTJ Art. 253
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), bem como não demonstrou de modo concreto que o recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração de honorários, se for o caso, a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.