AREsp 3033956 - DECISAO

AREsp 3033956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WELITON WILIAN DA SILVA; Órgão Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência; Apelante Na Apelação Criminal: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 15 Da Lei N. 10.826/03, Insuficiência Probatória, Fundamentação Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Art. 15 Da Lei N. 10.826/03 Insuficiência Probatória Fundamentação Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON WILIAN DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência

Órgão Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante Na Apelação Criminal

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Suficiência probatória para condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.