AREsp 2870049 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), limitando-se à reiteração de argumentos genéricos, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Privilegiado Qualificado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Homicídio Privilegiado Qualificado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por exigir evitar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), limitando-se à reiteração de argumentos genéricos, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a não admissão do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.