AREsp 2816852 - DECISAO

AREsp 2816852 - DECISAO

O recurso foi negado porque as teses da agravante exigem reexame do acervo fático-probatório — em especial da perícia judicial e dos documentos contratuais — atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da construtora com base no contrato e no laudo pericial, não havendo ausência de fundamentação apta a autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Diretriz Construtora Ltda.; Agravada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Perícia Judicial, Valoração Da Prova, Art. 371 Do CPC, Art. 489, § 1º, III E IV, Do CPC
Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Perícia Judicial Valoração Da Prova Art. 371 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diretriz Construtora Ltda.

Agravante

Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, § 1º, III e IV do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 371 do CPC e limites do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as teses da agravante exigem reexame do acervo fático-probatório — em especial da perícia judicial e dos documentos contratuais — atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da construtora com base no contrato e no laudo pericial, não havendo ausência de fundamentação apta a autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.