AREsp 3013973 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de revaloração jurídica são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo necessário demonstrar que a controvérsia é estritamente jurídica com premissas fáticas imutáveis e enfrentar, ponto a ponto, os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO HENRIQUE PONTES COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE PONTES COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Pedido de aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de revaloração jurídica são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, sendo necessário demonstrar que a controvérsia é estritamente jurídica com premissas fáticas imutáveis e enfrentar, ponto a ponto, os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.