AREsp 2975366 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que se trataria de revaloração jurídica de fatos incontroversos é insuficiente, pois não se demonstrou que a alteração da conclusão jurídica poderia ocorrer sem modificação das premissas fáticas, razão pela qual se aplicaram a Súmula 7/STJ, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundada Suspeita +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a alteração da conclusão jurídica poderia ocorrer sem modificação das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que se trataria de revaloração jurídica de fatos incontroversos é insuficiente, pois não se demonstrou que a alteração da conclusão jurídica poderia ocorrer sem modificação das premissas fáticas, razão pela qual se aplicaram a Súmula 7/STJ, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.