AREsp 2977357 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão acerca da efetiva prestação dos serviços implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Quarta Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Da Quarta Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e proibição de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação da efetiva prestação dos serviços

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da conclusão acerca da efetiva prestação dos serviços implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial