AREsp 3056096 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre os fatos do acórdão e as teses recursais, que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: EDILSON SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

EDILSON SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre os fatos do acórdão e as teses recursais, que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.