AREsp 2790084 - DECISAO

AREsp 2790084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a existência de falha na prestação de serviços e a configuração dos requisitos da responsabilidade civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também entendimento de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, sendo destinatário da prova; houve preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto.

Parties
Agravante: CETRO - Centro de Especialização e Treinamento da Odontologia Ltda.; Agravante: Giovanni Duarte de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; não conhecido o segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 927 Do Código Civil, Imperícia Na Prestação De Serviços Odontológicos, Vinculação Ao Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Odontologia/responsabilidade Profissional Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 927 Do Código Civil Imperícia Na Prestação De Serviços Odontológicos +2 more

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Parties

CETRO - Centro de Especialização e Treinamento da Odontologia Ltda.

Agravante

Giovanni Duarte de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a controvérsia é exclusivamente jurídica relativa à interpretação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 Vinculação do juiz às conclusões do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a existência de falha na prestação de serviços e a configuração dos requisitos da responsabilidade civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também entendimento de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, sendo destinatário da prova; houve preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; não conhecido o segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial de fls. 2122-2132 por preclusão consumativa.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.