AREsp 2877542 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis), e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se pode substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros previstos no título judicial pela taxa SELIC em razão da coisa julgada (incidência da Súmula 83 e impedimento de reexame de prova pela Súmula 7).

Parties
Autor: JOÃO CÂNDIDO MACHADO; Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Taxa SELIC Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CÂNDIDO MACHADO

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença diante de título executivo que prevê outros índices (coisa julgada)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 126 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis), e porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se pode substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros previstos no título judicial pela taxa SELIC em razão da coisa julgada (incidência da Súmula 83 e impedimento de reexame de prova pela Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.