AREsp 2966690 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência do áudio, necessidade de perícia grafotécnica, cerceamento de defesa e existência de dano moral), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties: Agravada: SABEMI SEGURADORA S.A; Recorrida: Banco Pan
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Reexame De Matéria Fática, Dano Moral in Re Ipsa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Tema 1061/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Reexame De Matéria Fática Dano Moral in Re Ipsa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A

Agravada

Banco Pan

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão de origem
3 Suficiência do áudio como prova e necessidade de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil