AREsp 3039011 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA BRAZ JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação completa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.