AREsp 2980005 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a matéria seria estritamente de direito e não dependeria de reexame fático-probatório, atraindo-se assim o óbice da Súmula nº 7/STJ e, por analogia, a Súmula nº 182/STJ; em face do disposto no art. 932, III, do CPC, a falta de impugnação válida impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou validamente o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a matéria seria estritamente de direito e não dependeria de reexame fático-probatório, atraindo-se assim o óbice da Súmula nº 7/STJ e, por analogia, a Súmula nº 182/STJ; em face do disposto no art. 932, III, do CPC, a falta de impugnação válida impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.