AREsp 2877756 - DECISAO

AREsp 2877756 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o provimento pleiteado (reconhecimento da impronúncia) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), providência vedada ao recurso especial na forma da Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou-se em depoimento presencial apto a fundamentar a pronúncia, afastando a alegação de que a pronúncia se baseou apenas em provas indiretas.

Parties
Agravante: WILKERSON ROGER DE SOUSA TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impronúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

WILKERSON ROGER DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para pleito de impronúncia

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o provimento pleiteado (reconhecimento da impronúncia) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), providência vedada ao recurso especial na forma da Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de mérito do Tribunal de origem assentou-se em depoimento presencial apto a fundamentar a pronúncia, afastando a alegação de que a pronúncia se baseou apenas em provas indiretas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.